PORTARIA N.º 026/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. PLINIO JOSE DE BASTIANI.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011, que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr(a). PLINIO JOSE DE BASTIANI, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 104713 SSPMT, inscrito no CPF sob o n.º 383.473.421-72, efetivo no cargo de MOTORISTA VEÍCULO PESADO, Classe “B”, nível “3”, lotado na DEPARTAMENTO RODOVIARIO da Secretaria Municipal de Obras, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos , conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.21872P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do Servidor ao RPPS, Comodoro-Previ é de 7903 dias (21 anos,07 meses e 28 dias), e o tempo de contribuição ao RGPS conforme certidão nº 26001060.1.00087/23 é de 4877 dias (13 anos 04 meses e 12 dias) Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 26 de dezembro de 2023.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO PREVI

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL