PORTARIA N.º 027/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. LUIZ MOREIRA DA SILVA.”

O Sr. GUSTAVO ANDRE ROCHA, Diretor Executivo DO COMODORO - PREVI, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 e Art. 12, III, "a" da Lei nº. 1.519/2014, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, Lei Municipal n.º 1.326/2011, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos, Lei Municipal nº 1.328/2011 que trata do Estatuto do Servidor Publico;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. LUIZ MOREIRA DA SILVA, CASADO, portador da cédula de identidade RG n.º 1828832 SSP-PR, inscrito no CPF sob o n.º 439.270.769-53, efetivo no cargo de MOTORISTA VEÍCULO PESADO, classe “E”, nível “3”, lotado na DEPARTAMENTO DE SAUDE da Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do COMODORO - PREVI, n.º 2024.04.21873P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º O tempo de contribuição do servidor ao RPPS Comodoro-Previ é de 12266 dias ( 33 anos, 07 meses e 11 dias), e o tempo de contribuição ao RGPS conforme certidão nº 14024080.1.00017/23-5 é de 525 dias ( 01 ano 05 meses e 10 dias).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01/12/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

COMODORO - MT, 26 de dezembro de 2023.

GUSTAVO ANDRE ROCHA

Diretor Executivo do COMODORO

Homologo:

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal