PORTARIA N.º 17 DE 22 DE JANEIRO DE 2024

“Institui a Comissão Municipal destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do Município de Jaciara-MT.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação da Lei Complementar nº 195 de 8 de julho de 2022, denominada Lei Paulo Gustavo;

CONSIDERANDO as ações destinadas ao setor cultural a serem adotadas, resolve:

Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial destinada a operacionalizar, acompanhar e avaliar a execução das diretrizes legais da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de Jaciara-MT, composta pelos seguintes membros, sendo coordenada pelo primeiro:

a) Rosenete Lemes de Almeida, CPF: 537.372.611-72, Representante do setor de Cultura – Coordenadora; b) Zélia Cristina Soares Gomes, CPF 040.160.311-33, Representante do Paço Municipal; c) Joana Aparecida Dias Ferreira, CPF: 803.635.201-04, Representante da Secretaria Municipal de Educação; d) Kizzi Amorim Kroth, CPF 840.295.601-72, Representante do Conselho Municipal de Cultura; e) Nadir de Oliveira Morais da Mata, CPF: 766964131-20, Representante da Secretaria de Saúde; f) Simone Freire Araújo Rodrigues, CPF: 429.733.761-49, Representante do Poder Legislativo.

Art. 2º. Compete a comissão: planejar, organizar, coordenar e executar todas as ações necessárias à implementação da Lei Paulo Gustavo e providências a serem adotadas para consecução de seus objetivos.

Art. 3º. A Comissão da Lei Paulo Gustavo será formada por 5 (cinco) integrantes e terá um (a) Coordenador (a).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria 127/2023.

Jaciara/MT, 22 de janeiro 2024.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.