Carregando...
Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição,especial por exposição a agentes nocivos à saúde,aservidoraHelena Pereira Lemes, conforme determinação judicial. ”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2022.04.33151P e;

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1031096-61.2022.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria da servidora, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III daConstituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre oplano debenefícios da Previdência Socialc/c Lei Complementar nº 3.507/2010que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:.

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra.Helena Pereira Lemes, portadora do RG n.º 088.5971-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 631.534.591-34, matriculada sob o nº19028, efetiva no cargo de Profissional de Agente de Apoio dos Serviços do SUS /30H, Nível 10, Classe A, lotadana Secretaria Municipal deSaúde, com proventos integrais calculados pela médiacontributiva.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande, 11 de janeiro de 2024

Juarez Toledo Pizza

Presidente