A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a instituição do Programa Titula Brasil pela Portaria Conjunta nº 1, 2 de dezembro de 2020, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários – SEAF do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA e Instituto Nacional de colonização e Reforma Agrária – INCRA;

CONSIDERANDO a Portaria nº 26 de 4 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes do Programa Titula Brasil;

CONSIDERANDO o dever do Município em cumprir a integralidade do Plano de Trabalho firmado para o Acordo de Cooperação Técnica supracitado, em atendimento ao seu item 8.1, que prevê a estruturação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária, conforme preconiza o Regulamento Operacional e o Manual de Planejamento e Fiscalização do Programa Titula Basil;

CONSIDERANDO a criação e implementação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF em Cáceres, por meio do Decreto de nº 392 de 02 de junho de 2023, para execução do Projeto Titula Brasil, com limite de atuação na circunscrição municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.171 de 22 de janeiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear membro do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF, para a execução do Programa Titula Brasil do Município de Cáceres-MT, sendo a seguinte servidora:

I – Neide Edneia Magalhães

CPF: 603.957.371-68

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de janeiro de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres