“Reintegra o Sr. CLEYSON SANTANA DE FREITAS nos quadros de servidores públicos do Município de Alto Garças, em cumprimento a decisão judicial proferida, em sede liminar, nos autos do processo judicial n.º 1001170-96.2023.8.11.0035”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO os fatos examinados, o relatório preliminar e a emissão do relatório conclusivo emitidos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para o fim de apurar as irregularidades cometidas pelo servidor público municipal Cleyson Santana de Freitas;

CONSIDERANDO a decisão administrativa que concluiu pelo acolhimento do relatório conclusivo do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para o fim de apurar as irregularidades cometidas pelo servidor público municipal Cleyson Santana de Freitas, bem como pela aplicação da penalidade de demissão ao referido servidor público.

CONSIDERANDO que em razão do procedimento disciplinar e consequente decisão administrativa o referido servidor foi demitido em 10 de novembro de 2023, nos termos do Art. 171, incisos IV, V e XIII, da Lei Municipal n.º 292, de 02 de outubro de 1990, por meio da Portaria n.º 246/2023 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso n.º 4.359.

CONSIDERANDO que o referido servidor impetrou, em 28/11/2023, Mandado de Segurança n.º 1001170-96.2023.8.11.0035, em trâmite na Vara Única da Comarca de Alto Garças, objetivando, em sede liminar, sua reintegração na função.

CONSIDERANDO proferimento de decisão interlocutória judicial, que concedeu a medida liminar pleiteada pelo referido servidor, determinando o retorno do mesmo à sua função de servidor público municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º. Reintegrar o Sr. CLEYSON SANTANA DE FREITAS, portador da cédula de identidade RG n.º 1223259-9 SSP/MT, à função de Servidor Público Municipal de Alto Garças/MT nos termos da Portaria n.º 162/2012 e Concurso Público n.º 001/2012, por força da decisão judicial, sob id. 137346417, proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1001170-96.2023.8.11.0035.

§ 1º O servidor, ora reintegrado, ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação do Município de Alto Garças, local em que deverá apresentar-se imediatamente para o exercício de suas atividades laborais.

§ 2º A ausência da sua apresentação imediata, nos moldes do § 1º deste Artigo, acarretará a aplicação de faltas injustificadas e consequente dedução salarial.

Art. 2º. Esta portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cientifique-se, Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 23 de janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal