TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 24/2022

CELEBRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA – MT E A EMPRESA J.PRESSI EIRELI-ME.

SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, do outro lado, a empresae de outro lado aEmpresa J.PRESSI EIRELI-ME ,com sede na Rua 02 Nº475 na cidade de Santa Terezinha/MT, inscrito no CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50 doravante designada CONTRATADA, neste ato representado pelo JURANDIR PRESSI portador documento de identidade nº12477877 e CPF/MF sob n.º 844.180.871-68, residente a Rua 02 n 475 na cidade de Santa Terezinha/MT, com base na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, firmar o presente contrato de execução de obra, oriundo da Tomada de Preços nº 02/2022, cuja minuta foi examinada e aprovada pela Assessoria Jurídica do Município, conforme exigência do Lei 8.666/93, Art. 38, Parágrafo único, mediante as seguintes cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 31 de dezembro de 2023 á 28 de março 2024,

2. O objeto deste termo é a execução de obra de Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD e drenagem pluvial superficial nas ruas 35, rua 44 ,rua 4 de março, rua 5 e rua 6 e conservação de pavimento com microrevestimento na avenida Conceição Lopes Cardoso, e av: 09 LD E LE no município de Santa Terezinha-MT, tudo conforme projeto básico (ANEXO – I), memorial descritivo, planilha orçamentária, desenhos e demais anexos deste edital, que dele fazem parte integrante, independentemente de sua transcrição,

3. 1.2 – A finalidade da presente obra é melhoria de trafegabilidade e qualidade de vida dos munícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA –DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente aditivo está embasado legalmente nos art.57 e 65, ambos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 as demais cláusulas do contrato original permanecem inalteradas;

3.2 fica eleito o Foro da Comarca de Vila Rica (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Santa Terezinha– MT, 02 de janeiro de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

J.PRESSI EIRELI-ME

CNPJ sob o nº 16.501.192/0001-50

CONTRATADA