DATA: 23 de janeiro de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a Prorrogação do Prazo do Processo Administrativo Disciplinar, e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Capitulo V, do Processo Disciplinar, da Lei 1036/2022 de 07 de junho de 2.022;

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo, com a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, através da Portaria nº 276/2023, de 19 de setembro de 2023, e posteriormente alterada pela Portaria nº 286/2023 de 25/09/2023, para apuração de possíveis irregularidades praticadas pelo servidor Erick Hendy Soares Figueira, no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO o Memorando 004/2024 de 23 de janeiro de 2024, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1º - PRORROGAR o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 276/2023, de 19 de setembro de 2023, para apuração dos fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2023 em face do servidor Erick Hendy Soares Figueira.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso.

23 de janeiro de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 23/01/2024 a 23/02/2024.