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Pref. Água Boa

DECRETO MUNICIPAL Nº 4.223, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo produto não ter sido entregue e/ou serviço não ter sido prestado;

CONSIDERANDO que a Contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

CONSIDERANDO a necessidade de Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de DECRETO o cancelamento de restos a pagar conforme exposto nos considerando anteriores, DECRETA:

Art. 1º Ficam canceladas na entidade Prefeitura Municipal de Água Boa, as despesas empenhadas processadas e não processadas inscritas em restos a pagar, conforme segue:

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

0000004327/2022

SOLAR CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA

76.707,83

0000004327/2022

SOLAR CONSTRUCOES E LOCACAO LTDA

69.589,08

0000006551/2022

CONSTRUTORA JURUENA LTDA

462.875,34

0000005963/2022

CONSTRUTORA CONSTRUVALE LTDA - ME

3.604,19

0000007231/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

6.949,88

00000002578/2021

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

34.019,16

0000005383/2021

RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

5.493,51

0000000512/2022

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

86.881,20

0000000513/2022

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

96.600,13

0000000831/2022

ELETRICA RADIANTE MAT ELETRICOS LTDA

30.026,05

0000002008/2022

RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

8.555,78

0000003005/2022

LUCAS FERRARI ENGENHARIA ELETRICA LTDA

1.050,00

0000004866/2022

FILGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP

56.465,48

0000004874/2022

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

56.649,57

0000005743/2022

RENOVA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

3.560,20

0000005801/2022

A S CONSTRUTORA LTDA

3.229,57

0000006558/2022

A S CONSTRUTORA LTDA

544.000,00

0000005277/2022

PRIMASOFT INFORMATICA LTDA

11.560,00

0000000446/2022

CARTORIO 1 OFICIO DE AGUA BOA

754,55

0000002691/2022

HGR – SANEAMENTO LTDA

4.367,40

0000005035/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

25.188,70

0000005663/2022

A. A. MARIANO LTDA

3.500,00

0000005966/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

8.349,85

0000005990/2022

FLA ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI

0,01

0000006490/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

69,75

0000006506/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

72.701,61

0000006695/2022

PREMIUM COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

60.440,76

0000006996/2022

RODRIGO NOGUEIRA DA SILVA

31.286,93

0000006999/2022

ARC AGUA BOA ILUMINACAO SUBSIDIARIA INTEGRAL S/A

43.410,93

00000007189/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

190,55

00000007312/2022

G. M. B. DA COSTA & CIA LLTDA

2.000,00

00000007417/2022

COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES

834,47

00000007020/2022

PUMA COMERCIAL EIRELI

58.399,99

00000002499/2022

TERRAMAQ INSUMOS AGRICOLAS LTDA

933.596,00

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS

EMPENHO / EXERCÍCIO

FORNECEDOR

VALOR ANULADO

00000002803/2021

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

51.521,93

00000000512/2022

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

12,30

00000002578/2021

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

287,16

00000004874/2022

CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI

192.719,29

00000002578/2021

RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

2.918,23

MOTIVO: VENCIMENTO DE PRAZO DE CONTRATOS E DESPESAS NÃO EFETUADAS.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa, MT 23 de janeiro de 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal