DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E, DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO CONDOMÍNIO NOVA VENEZA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018, ao instituir as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;

CONSIDERANDO a Decisão de Instauração da REURB, subscrita pelo prefeito no Procedimento nº 10.309/2023.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada, nos termos do inciso V do art. 28 da Lei Federal 13.465/2017, a Decisão de Instauração da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) referente ao Procedimento nº 10.309/2023, do núcleo urbano informal denominado CONDOMÍNIO NOVA VENEZA.

Parágrafo único. A área abrangida por esta homologação pertence a parte do imóvel registrado sob a matrícula nº 2.580, com área total de 12.964,28 m², conforme projetos e memoriais anexos, os quais são partes integrantes e inseparáveis do presente decreto.

Art. 2º A implantação da infraestrutura essencial nos termos do Art. 38, § 1º da Lei nº 13.465/2017, ficarão sob responsabilidade de seus beneficiários.

Art. 3º Os ocupantes e eventuais interessados ficam notificados a partir da publicação do presente decreto, para, caso queiram, apresentar impugnação no prazo legal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.