IVANI GOMES DA SILVA, Prefeito (Em Exercício) Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso; no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 511, de 01 de junho de 2012, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - A Bolsa de Estudo, de que trata esta lei, terá valor mensal equivalente a 01 (um) salário mínimo, para proporcionar a manutenção dos estudantes nos cursos de graduação, e contemplarão no máximo 25 (vinte e cinco) estudantes. ”

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo de Glória D´Oeste - MT, em 23 de Janeiro de 2024.

IVANI GOMES DA SILVA

- Prefeito em Exercício -