IVANI GOMES DA SILVA, Prefeito (Em Exercício) Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso; no uso de suas atribuições que lhe confere a lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, deliberou e aprovou, e EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterada a redação do parágrafo 1° do artigo 2º da Lei Municipal n° 459, de 07 de abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)”

§ 1º - Os contratos de estagiários não excederam o limite máximo de até 10 (dez) bolsas, pelo período de 12 (doze) meses, renovável por igual período no interesse, nos termos definidos nos referidos convênios.

Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Poder Executivo de Glória D´Oeste - MT, em 23 de Janeiro de 2024.

IVANI GOMES DA SILVA

- Prefeito em Exercício -