Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00009, de 23 de Janeiro de 2024.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00107/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00108/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00109/2023
AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHACO LTDA	55.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00110/2023
LEONILDO BARES	427.xxx.xxx-91	9773 /00217/2023
LEONILDO BARES	427.xxx.xxx-91	9773 /00218/2023
RUBENS ZONETTI FILHO	581.xxx.xxx-20	9773 /00221/2023
SAPPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00235/2023
SAPPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA	46.xxx.xxx/0001-xx	9773 /00236/2023

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura:

Data de afixação:

23/01/2024

Data de desafixação:

07/02/2024