Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Produtores das Rodovias MT 480/339, para implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia MT-339, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com transferência de recursos financeiros de até de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da Associação dos Produtores das Rodovias MT 480/339, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. 05.682.036/0001-16, com sede na Rua José Oliveira, n°. 173-N, Centro, Município de Tangará da Serra/MT.

Parágrafo único. A transferência de recursos financeiros a que se refere o caput poderá ser efetuada em mais de 01 (uma) parcela, desde que a soma delas não ultrapasse o valor previsto no caput, sendo condicionada a transferência do recurso financeiro mediante a anuência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso – SINFRA-MT, em 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do Termo de Convênio, constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. O Termo de Convênio previsto nesta Lei deverá ser utilizado para implantação de pavimentação asfáltica na Rodovia MT 339, trecho compreendido entre os Municípios de Salto do Céu e Lambari D’Oeste, ambos no Estado de Mato Grosso, conforme demonstra plano de trabalho em anexo.

Parágrafo único. A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o seu recebimento.

Art. 3º. O não cumprimento de qualquer condição prevista nesta Lei ou no Termo de Convênio e ainda a não aprovação dos relatórios de prestação de contas, obrigará a entidade beneficiada a ressarcir integralmente aos cofres públicos os valores recebidos, corrigidos pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, bem como será a mesma considerada inadimplente e terá suspensa a concessão de novas modalidades de apoio, sem prejuízos de outras medidas julgadas necessárias pelo Município de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. A recusa ou omissão da beneficiária quanto ao ressarcimento de que trata o caput, ensejará a consequente inscrição do débito decorrente na dívida ativa do Município.

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para a inclusão de uma nova modalidade de Aplicação em Projeto/Atividade já contemplado no Orçamento de 2024, nos termos da Lei 766/2023 – LOA, a seguir descriminada:

Órgão:	09 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária:	02 – Departamento de Finanças e Contabilidade
Função:	04 – Administração
Sub-Função:	123 – Administração Financeira
Programa:	0006 – Administração Financeira
Atividade:	2.059 – Manut. e Encargos do Depto de Finanças e Contabilidade
Fonte:	1.500 – Recursos Livres
Elemento:	3.3.50 – Transf. Instiuições Priv. Sem Fins Lucr	2.000.000,00

Art. 5º. Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados créditos orçamentários, até o valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), por excesso de arrecadação, nos termos do Inciso II, § 1º e § 2º do Art. 43, provenientes do crédito de receitas, oriundas das transferências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre à obra de Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT 339, no trecho compreendido dentro do Município de Salto do Céu, receitas estas não contempladas inicialmente no orçamento programa para o exercício financeiro de 2024.

Art. 6º. As dotações criadas no Art. 4º desta Lei, ficam inseridas na Lei Municipal nº. 688/2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025 e suas alterações, e na Lei Municipal 749/2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de janeiro de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal