LEI N.º 774, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
24 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional e especial ao orçamento programa do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Inciso I do § 1º e § 2º do Artigo 43 da Lei 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
500 | Recursos não Vinculados de Impostos | 8.583,29 |
540 | Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos | 34.134,22 |
550 | Transferência do Salário Educação | 31.394,32 |
552 | Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 3.013,38 |
553 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 11.083,78 |
569 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 45,74 |
571 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 1.393.613,72 |
599 | Outros Recursos Vinculados à Educação | 27.277,63 |
600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 40.977,86 |
601 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 367.825,45 |
605 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 12.196,42 |
621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | 1.172.751,60 |
660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | 146.869,65 |
661 | Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social | 52.634,78 |
700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 139.757,17 |
701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | 1.338.066,06 |
750 | Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | 3.205,77 |
755 | Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta | 11.839,68 |
759 | Recursos Vinculados a Fundos | 93.959,44 |
TOTAL | 4.889.229,96 | |
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 23 de janeiro de 2024.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal