COMISSÃO PROCESSANTE Nº 001/2023

Portaria Nº 013/2023

DECISÃO DA PRESIDENTE

DA COMISSÃO PROCESSANTE

Em audiência realizada na data de 18 de janeiro de 2024, para oitiva das testemunhas do denunciante, o advogado do denunciado fez alguns apontamentos na ata de da audiência, quais foram:

Fica constado em ata que o Advogado do denunciado Dr. João Carlos Vidigal, pediu a palavra para registro em ata “primeiro ponto, não foram apresentados Rol de testemunhas por parte do denunciante em sua denúncia inicial, bem como, o prazo para a apresentação das testemunhas foi apresentado de forma intempestiva esta, conforme documentos de pag. 1790 e 1791 dos autos, sendo questão preliminar, portanto requer a não oitiva das testemunhas. A presidente despachou no sentido de indeferimento por parte do requerimento, devendo continuar a oitiva das testemunhas, despachando se for necessário posteriormente, ademais, questiona sobre a contratação do assessor jurídico, tendo em vista o contrato de assessoria seria apenas para a primeira fase do processo, portanto, seria invalida a sua participação na Comissão”.

Em primeiro plano, quanto a contratação do assessor jurídico que participou do ato, não há que se falar em invalidade uma vez que o assessor foi nomeado mediante a Portaria do dia 09 de janeiro de 2024, assinada pelo Presidente da Câmara, sob o nº 009/20224, desta feita, se encontra apto para participar de todos os atos da Comissão.

No tocante a oitiva de testemunhas do denunciante, a questão já fora objeto de apreciação em decisão anterior.

Em relação ao indeferimento do pedido do advogado do denunciado para que não fossem ouvidas as testemunhas do denunciante, para afastar qualquer alegação de nulidade, apresenta-se de forma fundamentada o motivo do indeferimento:

De início, a oitiva das testemunhas do denunciante já havia sido objeto de apreciação no parecer da comissão processante, a qual não havia sido objeto de impugnação.

Ademais, a comissão processante tem ampla liberdade para a colheita de provas, assim a oitiva de testemunhas do denunciante por determinação da comissão processante não gera nulidade do processo porque se trata de providência que tem o condão de reunir mais adminículos probatórios para nortear o julgamento do Processo.

Vale destacar também, que o próprio denunciado solicitou a oitiva de algumas das testemunhas do denunciante em sua defesa complementar as fls. 375.

Portanto, demonstrado durante a oitiva que as testemunhas do denunciante são conhecedoras dos fatos e puderam contribuir com o deslinde do feito, notória a pertinência delas a solução do feito.

Vale salientar que o inciso III do art. 5º, do Decreto-lei nº 201/67 prevê que compete a Comissão Processante determinar “os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição e das testemunhas”.

Tal dispositivo não restringe a oitiva de testemunhas indicas na denúncia ou pelo denunciado e, no âmbito das providências aptas a contribuir para a apuração dos fatos e para o posterior julgamento do processo, nada obsta a Comissão Processante proceda à oitiva de testemunhas de seu interesse, conforme julgados sobre o Tema, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - Decreto Legislativo nº 0010/2022 (espécie normativa oriunda de outro processo de cassação), que cassou o mandato eletivo do Vereador/Apelante – Ato político interna corporis, reservado exclusivamente à Câmara Municipal, cabendo ao Poder Judiciário tão somente o controle da legalidade do procedimento – Houve regular procedimento na apuração do processo político administrativo que culminou com a cassação do Vereador. Como é sabido, somente havendo irregularidades ou nulidades no procedimento poderá o Judiciário intervir. E pelo que se viu, houve regular participação da Comissão Processante Permanente, bem como o apelante foi ouvido e apresentou defesa, demonstrando a existência do contraditório. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001077-88.2022.8.26.0282; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023).

EMENTA: Agravo de instrumento – Tutela de Urgência - Ação declaratória de nulidade de processo político-administrativo – Cassação de mandato eletivo de Vereador – Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela de urgência voltada à suspensão dos efeitos da cassação do vereador agravante, reconduzindo-o ao cargo – Decisão juridicamente fundamentada - Alegação de nulidade do processo de cassação em face de vícios formais – Matéria controvertida a afastar o requisito da verossimilhança do alegado, devendo ser aguardado o processamento do feito para exame das alegações de forma exauriente - Desprovimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025991-41.2023.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatinga - Vara Única; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 18/09/2023).

Noutro giro foi solicitado cópias de todo audiovisual, bem como degravação de áudio das mídias captadas nas oitivas das testemunhas, nesse sentido, atente-se a secretaria para encaminhar cópias de todo andamento atualizado, bem como a mídias digitais já separadas.

Quanto a degravação, assim que for possível ser realizada por algum servidor habilitado, encaminharemos a ambas as partes para conhecimento.

Intime-se.

Novo Mundo – MT, aos 24 de janeiro de 2024.

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Valéria de Lima Vale

Presidente da C.P