LEI MUNICIPAL Nº 914/2024 São José Xingu – MT 22 de Janeiro de 2024

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 na Lei Orçamentária Anual – LOA 2024 - Lei 908/2023 no valor de R$ 4.480.215,76 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Oitenta Mil e Duzentos e Quinze Reais e Setenta e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

Código Reduzido	209
Órgão	05	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Sub Função	302	Assistência hospitalar e ambulatorial
Programa	0010	Investimento em Saúde
Projeto Atividade	1701	Construção Hospital Municipal Conv-560/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.632	Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	4.480.215,76	Quatro Milhões e Quatrocentos e Oitenta Mil e Duzentos e Quinze Reais e Setenta e Seis Centavos

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 4.480.215,76 (Quatro Milhões e Quatrocentos e Oitenta Mil e Duzentos e Quinze Reais e Setenta e Seis Centavos), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos mediante ao aditivo do Convênio Nº 560/2022 Entre SES-MT e o município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.2.2.99.0.1.01 conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em, 22 de janeiro de 2024.

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

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