DECRETO Nº 015/2024

DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

Regulamenta o disposto pelo art. 20, § 1º da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para fins de enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a Lei Orgânica;

Considerando a imposição contida no § 1º do art. 20 da Lei Nacional nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, os limites para aquisição de bens de consumo nas categorias comum e luxo.

Art. 2º Para fins deste Decreto consideram-se:

I - Bem de consumo: todo material que atenda, no mínimo, um dos seguintes critérios:

a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;

b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;

c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;

d) incomparabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou

e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e

II - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de características tais como, ostentação, opulência, forte apelo estético ou requinte;

III - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda;

IV – Elasticidade - renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda média.

Art. 3º Na avaliação quanto ao enquadramento do bem como de luxo, além do disposto pelo inciso II do artigo anterior, serão considerados:

I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e

II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.

Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo enquadrado na definição do inciso II do caput do art. 2º:

I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou

II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade.

Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.

Parágrafo único. É vedada, ainda, a inclusão por órgãos e entidades da Administração Pública, no objeto da licitação, ou mesmo processos de dispensa e inexigibilidade, de especificação de compra de bebida alcoólica, sob quaisquer modalidades.

Art. 6º As unidades de contratação dos órgãos e das entidades identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do Plano de Contratações Anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens demandados.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Art. 8º Quando a aquisição de bens de consumo tiver por fonte de custeio recursos financeiros percebidos da União e sejam oriundos de transferências voluntárias, deverão ser observadas as disposições contidas no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, 24 de Janeiro de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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