REGULAMENTA E DISCIPLINA DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA EMISSÃO DE TAXAS E IMPOSTOS DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DE POCONÉ/MT

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica Aprovado a Instrução Normativa STB 09/2023, que “Dispõe sobre documentos obrigatórios para emissão de taxas e impostos no Departamento de Tributos”.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 07 de dezembro de 2023.

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Prefeito Municipal de Poconé