Altera as Tabelas de Vencimentos e Subsídios que menciona, dos anexos da Lei Complementar Municipal nº 723/2013, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 979/2024 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) DE 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 979/2024;

DECRETA

Art. 1º - As Tabelas de Vencimentos dos Anexos I, II e III, da Lei Complementar Municipal nº 723/2013, e suas alterações posteriores, passam a vigorar conforme estabelecidos, respectivamente, nos Anexos I, II e III, do presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 24 de janeiro de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume