Data: 23/01/2024.

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria, fica convertida em abono pecuniário uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora EIDI DOS SANTOS AGUIAR, portadora do RG nº 1***582-* SSP/MT e do CPF nº ***.821.091-**, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo da Saúde, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Único. As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 21 de setembro de 2022 a 20 de setembro de 2023.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 23 de janeiro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal