REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 REFERENTE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aprovado a Instrução Normativa SCL nº 01/2024 que regulamenta a Lei Federal n° 14.133/2021 referente a Lei de Licitações e Contratos na Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 24 de janeiro de 2024

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PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ