SÚMULA: “Regulamenta o gozo de férias dos Secretários Municipais e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando a vigência da Lei Complementar nº 115/2022, que institui o décimo terceiro e o gozo de férias remuneradas aos Secretários Municipais;

Considerando a necessidade em se estabelecer o gozo das férias de modo que não prejudique o andamento dos trabalhos desenvolvidos pelos agentes no Município;

DECRETA:

Art. 1º. Fica permitido o fracionamento das férias dos Secretários Municipais em até 03 (três) períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não sejam inferiores a 05 (cinco) dias corridos.

Parágrafo Único. O fracionamento só será permitido casa haja concordância do Secretário Municipal.

Art. 2º. O Secretário Municipal deverá protocolar no Setor de Recursos Humanos os períodos em que gozará de férias, previamente.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e dois dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal