RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Referência: Pregão Eletrônico nº 028/2023

Processo Administrativo nº: 076/2023

Objeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de material de consumo, produtos de higiene e limpeza e gêneros alimentícios para uso na manutenção da Prefeitura de Alto Paraguai-MT.

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa FULLGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA, que busca reformar a decisão adotada pelo pregoeiro que resulto na habilitação da Empresa M. L. Borges LTDA, na sessão de pregão eletrônico nº 028/2023, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo, produtos de higiene e limpeza e gêneros alimentícios para uso na manutenção da Prefeitura de Alto Paraguai-MT.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

De início, cumpre dizer, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão Eletrônico nº 028/2023, estão em perfeita consoância com os ditames da lei e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. FULLGÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Recorrente A recorrente registra inconformismo e vem requerer que a administração reveja ato que habilitou a Empresa M. L. Borges LTDA na sessão do pregão eletrônico nº 028/2023, sob os seguintes argumentos: I) A Empresa M. L. Borges LTDA não apresentou Certidão Simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, nos termos do item 8.3.5 do edital; II) A Empresa recorrida apresentou 5 (cinco) marcas para atender o produto licitado no item 112 do certame, o que contraria o item 7.24 do edital regente; III) A Empresa M.L Borges LTDA não apresentou autorização da ANP para revenda de gás; IV) A Empresa recorrida não apresentou documentos suficientes para comprovar a sua capacidade técnica.

Em resposta, a Empresa M. L. Borges LTDA, em sede de contrarrazões, pugnou pelo indeferimento integral do recurso, bem como pela manutenção da decisão do pregoeiro condutor que declarou a empresa vencedora e habilitada, uma vez que teria apresentado todos os documentos exigidos no edital.

Esses foram os fatos apresentados pela empresa recorrente e recorrida.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

Preliminarmente, não se observam razões que acarretem ao não conhecimento do recurso, tendo em vista que protocolado dentro do prazo previsto em lei e no edital vinculante, sendo, portanto, tempestivo.

Superado isso, passemos a análise do mérido do recurso, com o fito de demonstrar, neste parecer, que as alegações da recorrente merecem amparo, tendo em vista que existe causa motivadora para reformar a decisão da comissão de licitação, no que tange à habilitação da Empresa M. L. Borges LTDA.

Nessa égide, frisa-se que o procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, tem por ato normativo, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 10.520/2002, além da Lei nº 8.666/93, vigente ao tempo do pregão, que deverá ser observada subsidiariamente.

1. Das irregularidades apontadas pela empresa recorrente

De acordo com a recorrente, a Empresa M. L. Borges LTDA não apresentou a devida Certidão Simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, nos termos do item 8.3.5 do Edital.

De antemão, ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal, sendo que a formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo.

Nesse sentido, ao analisar detidamente os documentos apresentados pela recorrida, o pregoeiro ao observar a ausência da Certidão Simplificada/Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial, efetivou diligências, a fim de viabilizar a correta análise dos aspectos envolvidos, com fulcro no art. 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.666/93, entretanto, não logrou êxito.

Ainda, mesmo em sede de contrarrazões, a Empresa M. L. Borges LTDA, se limitou em apresentar uma “Ficha Cadastral”, inelegível, que não corresponde ao documento de habilitação prescrito no edital vinculante.

Posto isso, dentre as exigências habilitatórias previstas no edital nº 028/2023, aceito por todos os licitantes, destaca-se as dispostas nos itens 8.2 e 8.3.5:

“8.2 Será considerada habilitada a proponente que cadastrar todos os documentos relacionados nos subitens abaixo no sistema, juntamente ao cadastro da proposta, desde que atendidos os requisitos especificados nas observações deste item.”

“8.3.5. Certidão simplificada ou de inteiro teor expedida pela Junta Comercial, emitida até 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura do certame.”

À vista disso, em caso de ausência de documento de habilitação, o edital prevê a inabilitação da licitante:

8.13.6. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto neste edital inabilitará o licitante.

Dessa forma, ao verificar os autos, constata-se que a empresa recorrida deixou de apresentar documento de habilitação necessário, qual seja, Certidão Simplificada ou de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial, descumprindo, por isto, o edital nº 028/2023.

Em que pese arguir a recorrida que a Administração deve por meio do processo licitatório buscar sempre a proposta mais vantajosa, é inequívoco, o entendimento pacificado na jurisprudência, que este não deve ser o único objetivo a ser alcançado por uma licitação.

Por esse ângulo, exige-se a certidão da Junta Comercial para fins de demonstração de que os documentos trazidos ao certame pelas licitantes são, efetivamente, os que estão em vigor, assegurando, assim, o interesse público.

Nesse sentido, eis entendimentos que corroboram com esse raciocínio:

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ENSEJEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OFENSA A DIVERSOS ITENS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES. VEDAÇÃO A TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS LICITANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00523109820148140301 BELÉM, Relator: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 05/03/2018, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 08/03/2018)

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS NÃO APRESENTAÇÃO DE BALANÇOPATRIMONIAL INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL AUSÊNCIA DE INABILITAÇÃO DE LICITANTE IRREGULARIDADE MULTA. (TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO: 18482016 MS 1653167, Relator: IRAN COELHO DAS NEVES, Data de Publicação: Diário Oficial do TCEMS n. 1933, de 14/01/2019)

Dessa maneira, no momento do processo licitatório o pregoeiro e equipe de apoio realizaram a análise dos documentos apresentados, contudo diante de melhor averiguação dos documentos, se faz necessário que os atos sejam revistos, pautando-se no poder-dever, com ou sem provocação, de anular ato administrativo, sem que isso se constitua ato de ilegalidade ou abuso de poder ilegal, pois deles não se originam direitos. Desse modo, considerando que não fora juntada Certidão Simplificada ou de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial pela empresa M. L. Borges LTDA, entende-se que deve ser acolhido o primeiro argumento sustentato pela recorrente. Por fim, tendo em vista o acolhimento do argumento inicial arguido pela recorrente, ausência de documento exigido no edital, resta prejudicada a apreciação dos demais, diante da consequente inabilitação da empresa recorrida.

DECISÃO

Diante do exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento às normas esculpidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, decido:

Receber o recurso da licitante Empresa Fullgar Comércio de Gás LTDA e no mérito dar-lhe PROVIMENTO, inabilitando a Empresa M. L. Borges LTDA, pelos argumentos apresentados.

Essa é a posição adotada pelo Pregoeiro, sendo que após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 24 de janeiro de 2024.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO