PORTARIA N.º 003/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Jurandina Dias Figueiredo”.

A Diretora Executiva do PREVIARA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 53, inciso “III”, alínea de “d”, da Lei Municipal n.º 135/92, de 08 de maio de 1992, Art. 12, inciso “III”, alínea “b” da Lei Municipal n.º 636/2005, de 03 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por idade em favor da Sra. Jurandina Dias Figueiredo, portadora do RG. n.º 0458594-1 - SSP/MT e inscrita no CPF n.º 567.704.641-87, e Título de Eleitor n.º 007199811830, Zona 041, Seção 0016, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Nível “01”, Classe “C”, contando com um total de 6.560 dias de serviços prestados, ou seja, 17 (dezessete) anos 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais e sem direito a paridade, conforme processo do PREVIARA n.º 2024-01-00001 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 03/01/2024, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 22 de Janeiro de 2024.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal