AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2023.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2023. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2023 – TENDO COMO OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA, COM O FITO DE REALIZAR APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AUSÊNCIA E/OU REPASSES A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICIPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT, NO QUE SE REFERE AO FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OUTROS CRÉDITOS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 8.666/93, ART. 25, Inciso II. Empresa: ADELIA ALVES ROCHA ME, CNPJ Nº 33.632.267/0001-50. VALOR GLOBAL: R$ 2.218.600,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e seiscentos reais); PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses; FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n.º 8.666/93, ART. 25, Inciso II.

São Félix do Araguaia - MT, em 24 de janeiro de 2024.

THAYANE RAMOS BOTELHO.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 404/2023.