“Constitui Comissão Especial de Certificação da Existência de Processo Seletivo para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Senhor Martins Dias de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito de dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51/06;

Considerando o inteiro teor da Decisão Normativa nº 7/2023, homologada em 17 de outubro de 2023 em sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, pela qual foram definidas soluções técnicas aptas a viabilizar segurança jurídica ao processo de certificação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).

RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão Especial para certificar a validade dos processos seletivos administrativos individuais de investidura no cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE).

Art. 2º A Comissão Especial será composta por três representantes da Secretaria Municipal de Saúde, dois representantes da Secretaria Municipal de Administração, um representante do Conselho Municipal de Saúde, e um representante da Câmara Municipal dos Vereadores, sendo os seguintes:

1) VALÉRIA FONTENELE GRAHL (Servidor da Secretaria Municipal de Saúde) 2) MAURÍCIO CESAR GRESSINGER (Servidor da Secretaria Municipal de Saúde) 3) EDNEY WANDER MATHEUS (Servidor da Secretaria Municipal de Saúde) 4) JOSÉ DE BARROS NETO (Servidor da Secretaria Municipal de Administração) 5) KÁRITA FERNANDA ALMISSE MARIANO (Servidor da Secretaria Municipal de Administração) 6) MARCELINO ALVES DE JESUS (Representante do Conselho Municipal de Saúde) 7) RICARDO PEREIRA JUNQUEIRA (Representante da Câmara dos Vereadores)

Art. 3º A comissão terá um prazo de 90 (noventa) dias, podendo prorrogar por igual período, contado da data da publicação da presente portaria, para examinar os processos e certificar sobre o preenchimento ou não dos requisitos que trata a Lei Federal nº. 11.350/2006, Emenda Constitucional nº. 51/2006 e Resoluções de Consulta nº. 19/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O resultado dos procedimentos realizados deverá ser catalogado em relatório devidamente subscrito por todos os membros designados e endereçado ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Recursos Humanos, que encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para a validação dos documentos analisado pela Comissão.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 24 de janeiro de 2024.

Martins Dias de Oliveira

Prefeito Municipal