TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 097/2023.

OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AJUIZAMENTO E A CONDUÇÃO DE UM OU MAIS PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, E A OUTROS CRÉDITOS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 25, INCISO II, C/C ART. 13, INCISOS III E V DA LEI Nº 8.666/93.

Contratada:ADELIA ALVES ROCHA – ME, CNPJ: 33.632.267/0001-50, com sede a Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 902. Sala 401, andar Edifício Silvia Santos, Centro, Montes Claros – MG, CEP: 39400-215, (38) 99811-1564, e-mail: adelia@rochaoliveiraambiental.com.br.

Valor Total: R$ 2.218.600,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e seiscentos reais);

PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses;

RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de serviços e compras, em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 8.666/93, ART. 25, Inciso II, c/c o Art. 13 inciso III e V.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

São Félix do Araguaia - MT, em 24 de janeiro de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal.

PMSFA/MT.