Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 370, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019 (Código Tributário Municipal):

DECRETA:

Art. 1.º Fica mantido o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM para o Exercício Financeiro de 2024, no quantum de R$ 214,97 (duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), considerado o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna - IGP-DI, acumulado de janeiro a dezembro de 2023, com base no art. 370, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019 (Código Tributário Municipal).

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 24 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.