de 17 de janeiro de 2024

Regulamenta a concessão de auxílio-alimentação, por faixa salarial, destinado aos servidores ativos nos termos do Art. 143 da Lei nº 747/2008, de 22 de fevereiro de 2008,

O Senhor Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições conferidas em lei, com fundamento no disposto no art. 143 da Lei Municipal nº 747, de 22 de fevereiro de 2008,

D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Auxílio-Alimentação para os servidores ativos do Poder Executivo do Município de Vila Rica - MT, nos termos do artigo 143 da Lei Municipal Nº 747, de 22 de fevereiro de 2008, independentemente da jornada de trabalho, com pagamento em pecúnia, mensalmente, que terá o caráter indenizatório, na forma do disposto neste Decreto.

Art. 2º - O Auxílio-Alimentação será concedido por dia trabalhado, com o efetivo desempenho das atribuições do servidor, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

§ 1º - Para todos os efeitos, são considerados por dia trabalhados: as ausências, as licenças e os afastamentos legais previstos na Lei Municipal Nº 747, de 22 de fevereiro de 2008, e ainda a participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos ou eventos similares, com ou sem deslocamento da sede.

§ 2º - Não será permitido o pagamento retroativo, por qualquer que seja a motivação.

Art. 3º - O servidor não fará jus ao Auxílio-Alimentação nas seguintes hipóteses:

I - licença médica após 30 (trinta) dias;

II - licença por motivo de doença em pessoa da família após 30 (trinta) dias;

III - licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro;

IV - licença para o serviço militar;

V - licença para atividade política;

VI - licença para tratar de interesses particulares;

VII – licença para servir em outro órgão ou entidade do poder público;

VIII - afastamento para exercício de mandato eletivo;

IX - suspensão em virtude de penalidade disciplinar, nos termos da Lei Municipal 747/2008, durante o período de sua duração;

X - afastamento preventivo, nos termos da Lei Municipal Nº 747/2008;

XI - faltas sem justificativas.

Parágrafo Único – Na ocorrência de desligamento o valor será pago proporcionalmente aos dias trabalhados.

Art. 4º - O servidor que acumule cargo ou função de confiança na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único Auxílio Alimentação.

Art. 5º - O Auxílio-Alimentação não é rendimento tributável, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária, nem base de cálculo para fins de margem consignável e não integra o subsídio para fins de desconto de qualquer natureza.

Art. 6º - O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante, tais como cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.

Art. 7º - O Auxílio Alimentação, de caráter indenizatório, não poderá ser incorporado ao subsídio, ou vantagem para quaisquer efeitos.

Art. 8º - O Auxílio Alimentação será pago mensalmente aos servidores ativos e estagiários que na soma dos vencimentos permanentessejainferior a R$: 2.118,00 (dois mil e cento e dezoito reais) mensais, Art. 9º O Auxílio Alimentação será no valor de R$:470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos) mensais.

Parágrafo único – os valores constantes dos artigos 8º e 9º deste decreto serão atualizados anualmente no mês janeiro tomando como base o IPCA – índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

Art. 10º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal e suplementadas se necessário.

Art. 11º - Está decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2024.

Art. 12º - Revogam-se as disposições contrárias.

Vila Rica – MT, 17 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024