Portaria GAB/SMS/VG nº017, de 23 de janeiro de 2.024
25 de Janeiro de 2024
Designa servidor para exercer a função de Fiscal ao Contrato nº 02/2024 e das outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor, OLACIR LOPES portador da Cédula de Identidade RG n.1009458-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.775.560.38-49, comoFISCAL DE CONTRATO, e designar a servidora APARECIDA CONCEIÇAO DA SILVA, como SUPLENTE DE CONTRATOpara acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 02/2024, cujo o objeto e a contratação da empresa 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA,para fornecimento de aquisição de material hidráulico, elétrico, pintura, materiais estruturais, acabamento interno e externo, ferragem e cobertura, iluminação pública e manutenção preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais) predial e prestação de serviços de iluminação pública, com descontos aplicados sobre a tabela SINAPI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Várzea Grande/MT.A partir do dia 18/01/2024.
Art. 2º - Caberá aos fiscais do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei.
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação.
IV – Observar se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviçoe todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;
V – Solucionar problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário.
VI – Elaborar, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro.
VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.
Art. 3º -Os servidores ora designados declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande, conforme declaração de fiscal devidamente assinada.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos na data da assinatura do Contrato.
Várzea Grande, 23 de janeiro de 2024.
Gonçalo Aparecido de Barros
Secretário de Saúde SMS/VG