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Pref. Várzea Grande

Aos quinze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h05min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 54ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 53ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes Acórdãos: 1-Processo CMRF nº 121 – ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (gespros: 880818/23, 823846/22, 828144/22 e 828144/22) x Fisco Municipal – ISSQN – Relatora: EMILIA DE OLIVEIRA FURLANETO; 2-Processo CMRF nº 118 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VARZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS 01 SPE LTDA (gespros: 902522/23, 864886/23, 823328/22, 811533/22) x Fisco Municipal – IPTU – Relator: JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR, lido pela conselheira Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima, os quais foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A Sra. Presidente esclareceu que será providenciada a publicidade dos citados acórdãos com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia: 1-Processo CMRF nº 122 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FISCO MUNICIPAL (823455/22, 826784/22 e 889941/23) X FISCO MUNICIPAL – ISSQN – RELATOR: JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO, VISTA DE VOTO: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI. As 09:30h, o Conselheiro Fernando Luiz krupiniski expos seu voto divergente sobre o processo, afirmando que foi encaminhado pela auditada informações incompletas dificultando a análise por parte do fisco. O voto divergente negou provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Antes do início da votação a conselheira Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima pediu vistas ao processo. Após a apreciação da ordem do dia, a Presidente mencionou que o processo deverá ser julgado na próxima sessão, conforme prescreve o Decreto 85/2018(Regimento Interno). A sessão de número 55ª ficou marcada para o dia 24/01/2024, às 9:00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:31h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 15 de Dezembro de 2023.

CONSELHEIRO

ASSINATURA

STEFANIA BORGES DA SILVA

VICENTE GOMES DE LACERDA

NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA

JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO

RODRIGO YAWATA CHARGAS

EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO

BRUNO LINS RIOS

FERNANDO LUIZ KRUPINISKI

ANTONIO DE BARROS SOUZA

MAXWEL SILVA ALVES