ATA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
25 de Janeiro de 2024
Aos quinze do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, localizado no Paço Couto Magalhães, na Avenida Castelo Branco, nº 2.500, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, às 09h05min, a Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, após conferir o quórum deu início às atividades declarando aberta a 54ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal. A sessão foi iniciada pela leitura da Ata da 53ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a qual foi devidamente aprovada por todos os Conselheiros. Em seguida, foi realizada a leitura e apreciação dos seguintes Acórdãos: 1-Processo CMRF nº 121 – ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA (gespros: 880818/23, 823846/22, 828144/22 e 828144/22) x Fisco Municipal – ISSQN – Relatora: EMILIA DE OLIVEIRA FURLANETO; 2-Processo CMRF nº 118 -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VARZEA GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS 01 SPE LTDA (gespros: 902522/23, 864886/23, 823328/22, 811533/22) x Fisco Municipal – IPTU – Relator: JOMAS FULGENCIO DE LIMA JUNIOR, lido pela conselheira Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima, os quais foram objetos de apreciação, conferência, aprovação e assinatura dos demais conselheiros. A Sra. Presidente esclareceu que será providenciada a publicidade dos citados acórdãos com a publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, após isso, será dada ciência as partes integrantes da lide processual. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia: 1-Processo CMRF nº 122 – CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FISCO MUNICIPAL (823455/22, 826784/22 e 889941/23) X FISCO MUNICIPAL – ISSQN – RELATOR: JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO, VISTA DE VOTO: FERNANDO LUIZ KRUPINISKI. As 09:30h, o Conselheiro Fernando Luiz krupiniski expos seu voto divergente sobre o processo, afirmando que foi encaminhado pela auditada informações incompletas dificultando a análise por parte do fisco. O voto divergente negou provimento ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente a decisão de primeira instância. Antes do início da votação a conselheira Natacha Gabrielle Dias Carvalho Lima pediu vistas ao processo. Após a apreciação da ordem do dia, a Presidente mencionou que o processo deverá ser julgado na próxima sessão, conforme prescreve o Decreto 85/2018(Regimento Interno). A sessão de número 55ª ficou marcada para o dia 24/01/2024, às 9:00 horas. Nada a mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 10:31h e, eu, Stefania Borges Da Silva, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada pelo Pleno do Conselho Municipal de Recursos Fiscais será assinada por todos os presentes e publicada em Diário Oficial. Várzea Grande -MT, 15 de Dezembro de 2023.
| CONSELHEIRO | ASSINATURA |
| STEFANIA BORGES DA SILVA | |
| VICENTE GOMES DE LACERDA | |
| NATACHA GABRIELLE DIAS CARVALHO LIMA | |
| JEFFERSON APARECIDO POZZA FÁVARO | |
| RODRIGO YAWATA CHARGAS | |
| EMÍLIA DE OLIVEIRA FURLANETO | |
| BRUNO LINS RIOS | |
| FERNANDO LUIZ KRUPINISKI | |
| ANTONIO DE BARROS SOUZA | |
| MAXWEL SILVA ALVES |