CONTRATO DE RATEIO N. 01/2024

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Flávio Luiz, nº 2.201, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.205.596/0001-17, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº nº 100.605.709-97, e RG. nº 501603 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Flavio Luiz, s/n, Qd.0036 – lote 005, denominado de CONSORCIADO, e o CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE VALE DO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob n. 23.019.551/0001-00, com sede na Avenida Blumenau, nº 500, Bairro Amazônia, Cidade de Sorriso-MT, neste ato representado pelo seu Presidente, EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, cumprindo atualmente o mandato de Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, e Presidente do Conselho Diretor, portador do RG nº 408854 SSP/MS e CPF Nº 411.269.551-91, residente e domiciliado na Avenida Santa Catarina, nº 313- Centro, no município de Itanhangá/MT, denominado de CONSORCIANTE, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes, e subsidiariamente pelo Estatuto Social do CONSORCIANTE, que integra o presente Contrato de Rateio:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Aplicam-se ao presente Contrato e têm por base de interpretação do mesmo os dispositivos da Lei 11.107/2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, aplicando-se, na ausência de previsão legal, as normas e princípios de direito público, da teoria geral dos contratos e, supletivamente, as normas e princípios de direito privado.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a consecução das ações previstas na Lei Municipal Lei Municipal n. 575/2017, sancionada em 19/12/2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza a participação do CONSORCIADO no Consórcio Púbico de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR

O valor do presente contrato será de R$ 1.669.866,71 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavo) que será composto de acordo com as seguintes regras:

Parágrafo Primeiro: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) corresponde ao valor de Rateio das Despesas Administrativas, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), iniciando-se em janeiro/2024;

Dotação Orçamentária:

(red.203) – 06.002.10.122.0018.2033.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Segundo: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), assim distribuídos:

a) R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para contratação de Serviços Médicos, cirurgias e exames especializados;

b) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para contratação de Exames Laboratoriais;

Dotação Orçamentária:

(red.296) – 06.002.10.302.0021.2024.3.3.71.70.1.500.100.2000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Terceiro: R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) é o valor estimado para contratação de Serviços de Casa de Apoio, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 4.333,33 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Dotação Orçamentária:

(red.296) – 06.002.10.302.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Quarto: R$ 213.000,00 (duzentos e treze mil reais)é o valor estimado para contratação de Serviços Médicos e Exames, através do repasse do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, que serão depositados conforme repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde, em parcelas fixas de R$ 17.750,00 (dezessete mil setecentos e cinquenta reais).

Dotação Orçamentária:

(red.296) – 06.002.10.302.0020.2034.3.3.71.70.1.621.0000000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Quinto: R$ 42.222,22 (quarenta e dois mil duzentos e vinte dois reais e vinte dois centavos) corresponde ao valor referente às despesas com o “Programa de Rastreamento do Câncer de Colo do Útero e do Câncer de Mama” que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.518,52 (três mil quinhentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos);

Dotação Orçamentária:

(red.308) – 06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Sexto:R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais)é o valor estimado para Aquisição de Insumos Farmacêuticos através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município, assim distribuídos:

a) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para aquisição de Medicamentos, Materiais Médicos e Odontológicos;

b) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de Leites e Fórmulas.

Dotação Orçamentária:

(red.308) -06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.600.000602- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.308) -06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Sétimo:R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) é o valor estimado para Aquisição de Materiais Permanentes através da CONSORCIANTE, que será pago conforme a utilização pelo município;

Dotação Orçamentária:

(red.297) -06.002.10.302.0020.2034.4.4.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.297) -06.002.10.302.0020.2034.4.4.71.70.1.621.0000000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Oitavo: R$ 83.333,33 (oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos)corresponde ao valor referente ao custeio da contrapartida do município para execução dos procedimentos propostos através do Programa Mais MT Cirurgias 2023 – Fila Zero, criado pelo Decreto Estadual nº 241 de 19 de abril de 2023 e normatizado pela Portaria nº 633/2023/GBSES.

Dotação Orçamentária:

(red.308) -06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Nono: R$ 37.811,16 (trinta e sete mil oitocentos e onze reais e dezesseis centavos) corresponde ao valor referente aos serviços médicos de Infectologia para atendimento no SAE e MH/TB em Sinop-MT, que será pago em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 3.150,93 (três mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos).

Dotação Orçamentária:

(red.308) - 06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000 - Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Décimo:R$ 500,00 quinhentos reais) é o valor estimado referente às despesas com as ações e aquisições para Prevenção e Combate ao Coronavírus – COVID-19), que será pago conforme utilização pelo município;

Dotação Orçamentária:

(red.205) -06.002.10.122.0023.2031.3.3.71.70.1.602.0000800- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

CLÁUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE PAGAMENTO

O valor do presente Contrato, constante na Cláusula Segunda, será pago em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia dez (10) de cada mês a que se referem, conforme estabelece o art. 26, I, do Estatuto Social da CONSORCIANTE.

Parágrafo Único: Os valores das parcelas mensais, conforme consta nesta Cláusula Terceira serão creditados conforme Ato Normativo de Transferência, na Conta Corrente específica constante no ato, junto à Agência 1917-8, Banco do Brasil, em nome do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires.

CLÁUSULA QUARTA: DA DOTAÇÃO

O valor a ser pago mensalmente pela CONSORCIADO ao CONSORCIANTE correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Orçamentária:

(red.203) – 06.002.10.122.0018.2033.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.296) – 06.002.10.302.0021.2024.3.3.71.70.1.500.100.2000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.297) -06.002.10.302.0020.2034.4.4.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.297) -06.002.10.302.0020.2034.4.4.71.70.1.621.0000000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.205) -06.002.10.122.0023.2031.3.3.71.70.1.602.0000800- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.308) -06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.600.000602- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Dotação Orçamentária:

(red.308) -06.002.10.303.0021.2024.3.3.71.70.1.500.1002000- Rateio Pela Participação em Consórcios Público

Parágrafo Único: O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela CONSORCIANTE, nos termos inciso I do art. 158 da Constituição Federal, os rendimentos financeiros e receita advinda de penalidades aplicadas, permanecerão à conta da manutenção administrativa do Consórcio.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Contrato será de 15 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, sendo renovável, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes conveniadas.

Parágrafo Único: Os recursos aportados mediante o presente contrato de rateio poderão ser utilizados em exercícios seguintes, devendo neste caso atender ao objeto de sua vinculação, conforme dispõe o Art. 10 da Portaria STN Nº 274/2016 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência da CONSORCIADO, passados trinta (30) dias da data do pagamento dos valores mensais constantes no §1º, §5º e §9º da Clausula Segunda, poderá ocasionar a incidência de multa sobre o valor inadimplido, cabendo ainda a suspensão do atendimento médico-hospitalar aos usuários oriundos do Município CONSORCIADO conforme art. 34 do Estatuto.

Parágrafo Único: O atraso no repasse dos recursos pelo CONSORCIADO incidirá em eventual exclusão do Município do Consórcio, nos termos do art. 41 do Estatuto Social do Consórcio.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES

Parágrafo Primeiro: Compete ao CONSORCIADO:

a) Efetuar o pagamento do valor mensal, conforme consignado na Cláusula Terceira, até o dia 10 de cada mês, impreterivelmente; sob pena de sofrer as sanções previstas na Cláusula Sexta.

b) Acompanhar e fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: Compete ao CONSORCIANTE:

a) Aplicar os valores financeiros, pagos pela CONSORCIADO, no limite das finalidades do Consórcio Teles Pires, e em estreita obediência ao art. 5º do Estatuto Social.

b) Fazer prestação de contas, conforme estabelece o Estatuto Social do Consórcio.

c) Movimentar contas específicas para os valores ora conveniados em instituições financeiras oficiais.

d) Prestar contas bimestralmente de todos os valores repassados ao Consórcio.

CLAUSULA OITAVA: O Consorciado realizará o repasse mensal à CONSORCIANTE oriundo do Programa De Apoio Ao Desenvolvimento E Implementação Dos Consórcios Intermunicipais De Saúde – PAICI, de acordo com a Portaria nº 212/2022/GBSES até o segundo dia útil subsequente do repasse ao Fundo Municipal de Saúde pelo Fundo Estadual de Saúde.

Parágrafo Primeiro: A omissão do repasse a que se refere o caput desta cláusula, sujeitará o CONSORCIADO à suspensão da cota do PAICI e, ainda, enseja responsabilização administrativa, civil e criminal.

CLÁUSULA NONA: DAS ALTERAÇÕES

Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca da Sede do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.

Por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Contrato de Rateio em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de 2 (duas) testemunhas.

Santa Rita do Trivelato-MT, 15 de janeiro de 2024.

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Sr. EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

Prefeitura Mun. de Santa Rita do Trivelato/MT

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Sr. EDU LAUDI PASCOSKI

Presidente

Consórcio Público De Saúde Vale Do

TESTEMUNHAS:

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Pierre Francis Haubricht

CPF: 014.981.911-00

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Joyce Suaely Afonso Barbosa

CPF: 973.994.771-91