RESOLUÇÃO/CMDCA Nº001/2024.

“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Novo São Joaquim/MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA do Município de Novo São Joaquim/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº8.069/90 de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a Lei Municipal nº926/2023 de 28 de março de 2023, considerando a deliberação em reunião Ordinária deste Conselho no dia 24 de janeiro de 2024, sob a Ata nº ­­­­­­­­­­­­­­001/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO do Município de Novo São Joaquim-MT.

Parágrafo Único – Como este é um plano é decenal, contendo ações a serem executadas a curto, médio e longo prazo, num período de dez (10) anos (2024-2033), ele será revisado anualmente, ou a qualquer tempo em caráter extraordinário caso haja necessidade.

Art. 2º - O plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo será implantado no município a partir do primeiro semestre de 2024.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Novo São Joaquim – MT, 24 de janeiro de 2024.

Herica Aparecida Cruvinel Roque

Presidente do CMDCA