ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIADO PLENO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – MT.
25 de Janeiro de 2024
Ao 24º dia do mês de janeiro de 2024, com início as14:00min, prorrogado para as 14:12 min, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, com sede na avenida da FEB, Várzea Grande – MT, onde constava o Presidente do Conselhoe a Assessoria Jurídica, ocorreu de forma Extraodinária a primeira reunião do Pleno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA do Município de Várzea Grande – MT do ano de 2.024, com a presença de 05membros,conforme lista de presença abaixo. O Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento rural Sustentável,Sr. Jean Lucas Teixeira de Carvalho,deu boas vindas ao conselheiros presentes, saudando a todos.
Presentes:
| CONSELHEIROS | FUNÇÃO NO COMDEMA | INSTITUIÇÃOS |
| JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO. | TITULAR | SEMMADRS |
| BRUNO PAIVA FONSECA | TITULAR | PROCURADORIA GERAL |
| ADRIANO FLORES GALINDO | TITULAR | ACIVAG |
| DANILO DE OLIVEIRA NUNES | TITULAR | OAB |
| DENNER DIEGO SILVA DE FIGUEIREDO | SUPLENTE | FEDERAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS CONSTRUTORES |
Da conferência do Quorum: Conforme disposto no artigo 26, § único, do RI, registra-se presentes à reunião plenária 05 conselheiros.Houve quórum.
Pauta
1. Aprovação do Calendário das Reuniões do Conselho para o ano de 2024:Na sessão do Conselho ocorrida em 20/12/2023, foi sugerido que o calendário das reuniões ordinárias para o ano de 2024, conforme o art. 25, § 1º do Regimento Interno, será o seguinte. Tendo emvista a ausência do quórum mínimo para aquele ato, foi sugerido trazer a esta sessão a aprovação do calendário.
| QUARTA - FEIRA | 28/03/2024 |
| QUARTA - FEIRA | 27/06/2024 |
| QUARTA - FEIRA | 25/09/2024. |
| QUARTA - FEIRA | 26/12/2024 |
Após a exposição das datas pelo Presidente, fora aprovado por unanimidade.
2. Da prestação de Contas. A pedido do Presidente, pela ausência da Coordenadora Administrativo Financeiro da SEMMADRS, que está em gozo de férias, foi sugerido a retirada do assunto da pauta e reapresentação na próxima sessão ordinária do mês de Março de 2024.O Secretário esclarece aos conselheiros que hoje o FMMA detém o saldo de R$ 1.636.363,22 (hum milhão, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme extrato anexo.
3. Permissão para o uso do FMMA: O presidente do conselho esclarece ainda, aos conselheiros a origem dos recursos existentes e destinados ao FMMA, destacando a parceria existente entre a Quarta Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanistica, de titularidade da Promotora de Justiça Dra. Michelle de Miranda Rezende, que direciona os recursos enviados de TAC’s para o cercamento de áreas de preservação ambiental do município, o que justifica o alto valor apontado. Todavia, para tanto, necessita da autorização do Conselho para destinar os recursos para este objetivo. Razão pelo qual, pede aos Conselheiros, para usar 50% (cinquenta por cento) do valor existente nesta data, para atender as necessidades do Município, apontadas pelo Ministério Público, órgão este que destina os valores ao COMDEMA.Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.
Permissão do Uso do FMMA para a realização de Castração de Animais Errantes. Informa o Secretário aos conselheiros que o Ministério Público abriu em desfavor do Município de Várzea Grande o Procedimento Administrativo n. 013073-006-2019 que visa, entre outras coisas que o município crie ação de controle populacional de animais errantes, como cães e gatos, no sentido de promover a castração dos animais. Considerando a importância ambiental do assunto, bem como a possibilidade do uso do FMMA, para tais fins (art. 6º, incisos I, II e VIII, da Lei Complementar n. 4.520/2019), solicita autorização do conselho para empregar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na castração de cães e gatos, sugerindo a criação de critérios objetivos a ser aprovado pelo COMDEMA na próxima sessão. Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.
Permissão do Uso do FMMA para o pagamento das despesas do Licenciamento Ambiental da Barragem existente no Parque Berneck. O secretário esclarece aos conselheiros que o Ministério Público abriu em desfavor do Município o Procediemnto Administrativo SIMP n. 002378-006/2020, o qual cobra a regularização das licenças ambentais do local. Solicita ao Conselho a Autorização do Uso do FMMA, para custear as despesas do Licenciamento que poderá chegar ao valor de R$ 50.000,00. Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.
Comunicação de Acordo nos Autos do Processo n. 1010996-90.2019.8.11.0002: O Secretário informaaos presentes que a empresa VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou em desfavor do Municipio ação de Obrigação de Fazer (autos 1010996-90.2019.8.11.0002), onde discutiu a exigibilidade de uma multa ambiental aplicada em seu desfavor no valor de R$ 400.000,00, e que em audiência de conciliação realizada no feito, o Município e a Autora realizaram acordo onde o município reconheceu a inexigibilidade da multa e via de consequência a Autora da Ação renunciou o direito de ação de regresso em face do município acerca do objeto da ação, bem como honorários advocatícios.
Após a leitura da ata – resta aprovada por unanimidade.
Encerrada as 14:53 horas.
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Jean Lucas Teixeira de Carvalho
Presidente COMDEMA-VG
LISTA DE PRESENÇA ASSINATURA
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