Carregando...
Pref. Várzea Grande

Ao 24º dia do mês de janeiro de 2024, com início as14:00min, prorrogado para as 14:12 min, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável, com sede na avenida da FEB, Várzea Grande – MT, onde constava o Presidente do Conselhoe a Assessoria Jurídica, ocorreu de forma Extraodinária a primeira reunião do Pleno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA do Município de Várzea Grande – MT do ano de 2.024, com a presença de 05membros,conforme lista de presença abaixo. O Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento rural Sustentável,Sr. Jean Lucas Teixeira de Carvalho,deu boas vindas ao conselheiros presentes, saudando a todos.

Presentes:

CONSELHEIROS

FUNÇÃO NO COMDEMA

INSTITUIÇÃOS

JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO.

TITULAR

SEMMADRS

BRUNO PAIVA FONSECA

TITULAR

PROCURADORIA GERAL

ADRIANO FLORES GALINDO

TITULAR

ACIVAG

DANILO DE OLIVEIRA NUNES

TITULAR

OAB

DENNER DIEGO SILVA DE FIGUEIREDO

SUPLENTE

FEDERAÇÃO NACIONAL DE PEQUENOS CONSTRUTORES

Da conferência do Quorum: Conforme disposto no artigo 26, § único, do RI, registra-se presentes à reunião plenária 05 conselheiros.Houve quórum.

Pauta

1. Aprovação do Calendário das Reuniões do Conselho para o ano de 2024:

Na sessão do Conselho ocorrida em 20/12/2023, foi sugerido que o calendário das reuniões ordinárias para o ano de 2024, conforme o art. 25, § 1º do Regimento Interno, será o seguinte. Tendo emvista a ausência do quórum mínimo para aquele ato, foi sugerido trazer a esta sessão a aprovação do calendário.

QUARTA - FEIRA

28/03/2024

QUARTA - FEIRA

27/06/2024

QUARTA - FEIRA

25/09/2024.

QUARTA - FEIRA

26/12/2024

Após a exposição das datas pelo Presidente, fora aprovado por unanimidade.

2. Da prestação de Contas. A pedido do Presidente, pela ausência da Coordenadora Administrativo Financeiro da SEMMADRS, que está em gozo de férias, foi sugerido a retirada do assunto da pauta e reapresentação na próxima sessão ordinária do mês de Março de 2024.

O Secretário esclarece aos conselheiros que hoje o FMMA detém o saldo de R$ 1.636.363,22 (hum milhão, seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), conforme extrato anexo.

3. Permissão para o uso do FMMA: O presidente do conselho esclarece ainda, aos conselheiros a origem dos recursos existentes e destinados ao FMMA, destacando a parceria existente entre a Quarta Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanistica, de titularidade da Promotora de Justiça Dra. Michelle de Miranda Rezende, que direciona os recursos enviados de TAC’s para o cercamento de áreas de preservação ambiental do município, o que justifica o alto valor apontado. Todavia, para tanto, necessita da autorização do Conselho para destinar os recursos para este objetivo. Razão pelo qual, pede aos Conselheiros, para usar 50% (cinquenta por cento) do valor existente nesta data, para atender as necessidades do Município, apontadas pelo Ministério Público, órgão este que destina os valores ao COMDEMA.

Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.

Permissão do Uso do FMMA para a realização de Castração de Animais Errantes. Informa o Secretário aos conselheiros que o Ministério Público abriu em desfavor do Município de Várzea Grande o Procedimento Administrativo n. 013073-006-2019 que visa, entre outras coisas que o município crie ação de controle populacional de animais errantes, como cães e gatos, no sentido de promover a castração dos animais. Considerando a importância ambiental do assunto, bem como a possibilidade do uso do FMMA, para tais fins (art. 6º, incisos I, II e VIII, da Lei Complementar n. 4.520/2019), solicita autorização do conselho para empregar o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na castração de cães e gatos, sugerindo a criação de critérios objetivos a ser aprovado pelo COMDEMA na próxima sessão. Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.

Permissão do Uso do FMMA para o pagamento das despesas do Licenciamento Ambiental da Barragem existente no Parque Berneck. O secretário esclarece aos conselheiros que o Ministério Público abriu em desfavor do Município o Procediemnto Administrativo SIMP n. 002378-006/2020, o qual cobra a regularização das licenças ambentais do local. Solicita ao Conselho a Autorização do Uso do FMMA, para custear as despesas do Licenciamento que poderá chegar ao valor de R$ 50.000,00. Em deliberação pelos presentes: APROVADO pela Unanimidade.

Comunicação de Acordo nos Autos do Processo n. 1010996-90.2019.8.11.0002: O Secretário informaaos presentes que a empresa VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ajuizou em desfavor do Municipio ação de Obrigação de Fazer (autos 1010996-90.2019.8.11.0002), onde discutiu a exigibilidade de uma multa ambiental aplicada em seu desfavor no valor de R$ 400.000,00, e que em audiência de conciliação realizada no feito, o Município e a Autora realizaram acordo onde o município reconheceu a inexigibilidade da multa e via de consequência a Autora da Ação renunciou o direito de ação de regresso em face do município acerca do objeto da ação, bem como honorários advocatícios.

Após a leitura da ata – resta aprovada por unanimidade.

Encerrada as 14:53 horas.

_________________________________________________________

Jean Lucas Teixeira de Carvalho

Presidente COMDEMA-VG

LISTA DE PRESENÇA ASSINATURA

1. ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­_________________________________________________________

2. _________________________________________________________ 3. _________________________________________________________ 4. _________________________________________________________ 5. _________________________________________________________