"Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das

atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Artigo 67, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO o Ofício n° 030/2024/SMS, advindo da Secretaria Municipal de Saúde, e

RESOLVE:

Art.1°. Designar como Fiscal de Contrato, do Contrato n° 006/2024, referente a prestação de serviços de execução da obra de reforma da UBS – PSF I, o (s) servidor (es) abaixo descrito (s):

SERVIDOR (A)	MATRÍCULA
Titular: Naypi Abreu Brunozi	2635-1
Suplente: Regiane Morais dos Santos	3112-1

Art.2°. Está portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças-MT, 24 de janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal