"Corrige o valor da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Barão de Melgaço/MT), nos limites da lei e dá outras providências".

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Código Tributário Municipal;

Considerando que a atualização da UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), deverá responder exclusivamente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística);

Considerando o que dispõe o parágrafo 1º do artigo 150, quando a fixação da base de cálculo;

Considerando o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 97, do Código Tributário Nacional, dispositivo responsável por regular a obrigatoriedade aplicação normativa da reserva de lei para tratar de assuntos tributários, em especial quanto a fixação da base de cálculo;

Considerando que para o exercício de 2023 o valor da UPFM era de R$ 18,32 (dezoito reais e trinta e dois centavos), e;

Considerando que para o período de 1° de dezembro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 o índice de correção do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) foi de 3,71%.

DECRETA

Art. 1º. A atualização monetária da UPFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), instituída pelo Código Tributário Municipal, será fixada com base no percentual de 3,71%, aplicado sobre o valor fixado exercício de 2023.

Parágrafo único. O valor da UPFM (Unidade Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT), já atualizado, na forma deste Artigo, será de R$ 18,99 (dezoito reais e noventa e nove centavos).

Art. 2° Os índices de correção aplicados a UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Barão de Melgaço/MT) deverão ser utilizados junto a Planta Genérica de valores municipal, bem como aos anexos do Código Tributário Municipal e demais dispositivos normativos da municipalidade que possuam indicadores de valores em moeda corrente nos termos do presente de Decreto.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal N° 02, de 11 de janeiro de 2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, 17 de janeiro de 2024.

MARGARETH GONCALVES DA SILVA

Prefeita Municipal