TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 056/2023

Objeto: Contratação de empresa do ramo para construção de muro de Alambrado na Escola São Pedro.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 056/2023, contratação direta na forma de Dispensa de Licitação, e considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que tratam os autos, e especialmente a justificativa pela Secretária Municipal de Educação, considerando o Parecer Jurídico Regular da Procuradoria Geral do Município e por estar em conformidade com o disposto na Lei Federal nº. 14.133/21 e o Decreto Municipal nº 043/2023.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 014/2023, adjudicando seu objeto, a empresa URUGUAI ESTRUTURAS, CONSTRUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: sob nº 21.358.149/0001-17, com o valor total de R$ 68.527,75 (sessenta e oito mil quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos).

Porto Estrela – MT, 24 de janeiro de 2024.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal