DECRETO N.º 08 DE 24 DE JANEIRO DE 2024

“Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ponte Branca - IMPBRAN.”

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sr. CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

DECRETA:

Art. 1º O mandato dos atuais membros do Conselho Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Ponte Branca/MT – IMPBRAN fica prorrogado, em caráter excepcional, até 29 de fevereiro de 2024, para atender aos ditames legais e às necessidades do RPPS.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 24 de janeiro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal