DECISÃO PENALIDADE: Contrato 046/2015

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 006/2015

MODALIDADE: Regime Diferenciado de Contratação – RDC Presencial N.º 001/2015

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: SOLUTIONS CORP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - CNPJ- 07.461.414/0001-67

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 1386/2023

DECISÃO: a) Ante o exposto, considerando não terem reparado os danos causados, DECIDO PELA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA DE 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação, de acordo com as cláusulas do contrato.

Ficando está, desde o presente momento cientificada de que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, desde a aplicação de rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade da mesma, previstas na legislação e no contrato;

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, Lei 8.666/1993, contados do recebimento da intimação.

Água Boa - MT, 22 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA