DECISÃO PENALIDADE: Contrato 157/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATÓRIO: 097/2023

MODALIDADE: Concorrência nº. 005/2023

NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Água Boa-MT

NOTIFICADO: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 032/2024

DECISÃO: A) Aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA (por escrito), com o objetivo de que a empresa tenha ciência dos transtornos que os erros cometidos causam ao Município de Água Boa - MT.

Ficando está, desde o presente momento, cientificada que novos descumprimentos contratuais ensejarão a aplicação de demais penalidades, desde a aplicação de multa moratória, rescisão contratual, suspensão temporária da participação em licitações do município por até 02 (dois) anos, ou até mesmo a declaração de idoneidade da mesma, previstas na legislação e no contrato;

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, de acordo com artigo 109, inciso I, alíneas “e” e “f”, contados do recebimento da intimação;

Comunique-se a presente decisão a fiscal de contratos para que tenha conhecimento.

Água Boa - MT, 23 de janeiro de 2024.

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE