SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO MÍNIMO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

CONSIDERANDO, o Decreto Federal n.º 11.864 de 27 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO, o Decreto Federal n.º 11.864 de 27 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO, a portaria Interministerial MPS/MF n.º 02 de 11 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. 12/012024, em consonância ao disposto no Art. 7º, IV e VII e Art. 39º, §3º da Constituição Federal;

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a título de ajuste conforme o disposto no Decreto Federal nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, o vencimento mínimo dos servidores ocupantes de cargos públicos do Município de Carlinda/MT, será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), em consonância ao disposto no artigo 7º, incisos IV e VII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

Artigo 2º - A partir de 1º de janeiro de 2024, a título de ajuste conforme o disposto na portaria Interministerial MPS/MF n.º 02 de 11 de janeiro de 2024, publicada no D.O.U. 12/012024, o reajuste do salário dos aposentados e pensionistas do PREVCAR será conforme os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), demonstrado no Anexo I.

Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR 01 DE JANEIRO DE 2023.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2023	3,71
Em fevereiro de 2023	3,23
Em março de 2023	2,44
Em abril de 2023	1,79
Em maio de 2023	1,26
Em junho de 2023	0,89
Em julho de 2023	0,99
Em agosto de 2023	1,08
Em setembro de 2023	0,88
Em outubro de 2023	0,77
Em novembro de 2023	0,65
Em dezembro de 2023	0,55

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 24 de janeiro de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal