DECRETO Nº 250/GAB/PMR, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.

PODER EXECUTIVO

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços no âmbito do Município de Rondolândia, revoga os Decretos nº 118 de 11/11/2006; nº 1.067 de 13/01/2015; nº 1.149, de 13/01/2016 e o Decreto nº 1.670, de 25/09/2019, e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Excelentíssimo Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70, inciso IV da Lei Orgânica;

Considerando que as contratações públicas devem ser regidas pelos princípios da eficiência, celeridade e economicidade, entre outros;

Considerando a necessidade de regulamentar a modalidade de pregão eletrônico no âmbito do Município;

Considerando a vigência plena da Lei nº 14.133/2021, e a revogação da lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 243/2024;

D E C R E T A:

Art. 1º A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do Município, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto, no Decreto nº 243/2024 deste município, e na Lei nº. 14.133/2021.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração pública municipal direta e os fundos especiais.

Art. 2º O pregão eletrônico, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet.

§1º - Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado.

§2º - Para o julgamento das propostas, serão fixados critérios objetivos que permitam aferir o menor preço, devendo ser considerados os prazos para a execução do contrato e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

§3º - O sistema referido no caput será dotado de recursos de criptografia, e de autenticação que garantam condições de segurança em todas as etapas do certame.

§4º O pregão eletrônico será conduzido pelo (a) pregoeiro (a) do órgão municipal promotor da licitação, utilizando os recursos de tecnologia da informação próprios ou por acordo de cooperação técnica junto a terceiro, que, neste caso, atuará como provedor do sistema eletrônico, sem qualquer ônus para o Município.

Art. 3º Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão municipal promotor da licitação, o (a) pregoeiro (a), os membros da equipe de apoio, e os licitantes que participam do pregão eletrônico.

§1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

§2º A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores.

§3º A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para pronto bloqueio de acesso.

§4º O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

§5º O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

§6º O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiros seus lances.

§7º Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

§8º Os participantes de licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Decreto, podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet.

Art. 4º O caderno de licitação, composto de edital e anexo(s), poderá ser obtido pela internet, no portal pertencente ao Município, através do site www.rondolandia.mt.gov.br, www.licitanet.com.br , ou outro site que venha ser implementado, por meio do qual se realizará o pregão eletrônico, em sessão pública.

Art. 5º Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser amplamente justificada pela autoridade competente.

Art. 6º A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade, e a todos os demais princípios citados no Decreto nº 243/2024.

Parágrafo único. As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

I - designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio;

II - indicar o provedor do sistema;

III - determinar a abertura do processo licitatório;

IV - decidir os recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão;

V - adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;

VI - homologar o resultado da licitação;

VII - celebrar o contrato.

Art. 8º Os processos obedecerão às fases; interna e externa previstas no Decreto nº 243/2024, especificamente aos arts. 14 a 16, parágrafo único. A fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado ainda o seguinte:

I - elaboração de termo de referência pela unidade requisitante, com indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização, devendo aplicar a previsão contida no art. 26, do Decreto nº 243/2024;

II - aprovação motivada do termo de referência pela autoridade requisitante;

III - apresentação de justificativa da necessidade da contratação;

IV - elaboração do edital, estabelecendo critérios de aceitação das propostas;

V - definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, inclusive no que se refere aos prazos e às condições que, pelas suas particularidades, sejam consideradas relevantes para a celebração e execução do contrato e o atendimento das necessidades da administração;

Parágrafo único. O termo de referência é o documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a correta pesquisa e avaliação do custo pela administração, com definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva, devendo ainda observar todos as determinações do Decreto nº 243/2024.

Art. 9º As designações do (a) pregoeiro (a) e da equipe de apoio devem recair nos servidores integrantes do órgão promotor da licitação, aplicando no que couber as previsões contidas nos arts. 49-54 do Decreto nº 243/2024.

§1º A equipe de apoio deverá ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração pública, pertencentes, preferencialmente, ao quadro permanente do órgão promotor da licitação.

§2º A designação do (a) pregoeiro (a), a critério da autoridade competente municipal, poderá ocorrer para período de um ano, admitindo-se reconduções, ou para licitação específica.

§3º Somente poderá atuar como pregoeiro (a) o (a) servidor (a) que tenha realizado capacitação específica para exercer a atribuição.

§4º Fica facultado à equipe de apoio, na condução de seus trabalhos, admitir a participação de membro técnico se entenderem ser necessário.

Art. 10 Caberá ao (a) pregoeiro (a), em especial:

I - coordenar o processo licitatório;

II - receber, examinar e manifestar-se, para subsidiar a decisão do ordenador de despesa da unidade gestora nas impugnações;

III - receber, examinar e decidir sobre consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;

IV - conduzir a sessão pública na internet;

V - verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VI - dirigir a etapa de lances;

VII - verificar e julgar as condições de habilitação;

VIII - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver a decisão;

IX - indicar o vencedor do certame;

X - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

XI - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

XII - encaminhar o processo devidamente instruído a autoridade superior do município, e propor a homologação.

Art. 11 Caberá à Equipe de Apoio, dentre outras atribuições:

I – auxiliar na elaboração do edital;

II - auxiliar o (a) pregoeiro (a) na condução da sessão pública e na preparação da ata.

Art. 12 A fase externa do pregão, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação dos interessados por meio de publicação de aviso. Em que pese, as modalidades atuais de licitação somente dizerem respeito ao tipo do objeto, no pregão eletrônico, para fins de organização nesse município os locais de publicação devem considerar os valores estimados para contratação, e deverão ser divulgados da seguinte forma:

I - para bens e serviços de valores estimados em até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais): a) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso;

b) meio eletrônico, na internet;

II - para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso;

b) Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

b) meio eletrônico, na internet.

III - para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais):

a) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso;

b) Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

b) meio eletrônico, na internet.

c) Jornal de grande circulação na região e/ou no Estado.

§1º Quando se tratar de licitação que contenha recursos federais ou garantidas por instituições federais, parcial ou totalmente, independentemente do valor estimado, a publicação do aviso também deverá ser realizada no Diário Oficial da União.

§2º O aviso do edital conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, bem como o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização e a indicação de que o pregão, na forma eletrônica, será realizado por meio da internet.

§3º O prazo fixado para a realização do pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis, e deverá observar a previsão expressa do art. 55, incisos I e II e suas respectivas alíneas, da Lei nº. 14.133/2021.

§4º Todos os horários estabelecidos no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, será considerado o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo, e registro no sistema eletrônico, e na documentação relativa ao certame.

§5º Na divulgação de pregão realizado para o sistema de registro de preços, independentemente do valor estimado, será adotado o disposto no inciso II.

Art. 13 Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.

§1º Caberá ao pregoeiro (a), e ao setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de vinte e quatro horas, assessorado pela Procuradoria Jurídica se necessário.

§ 2º Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

Art. 14 Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (a) pregoeiro (a), até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital.

Art. 15 Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 16 Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

§1º A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante.

§2º Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação previstos na legislação geral para a Administração e no edital, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório.

§3º A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, e a proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 243/2024, e no Decreto Federal n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019.

§4º Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

Art. 17 A partir do horário previsto no edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do (a) pregoeiro (a) com a utilização de sua chave de acesso e senha.

§1º Os licitantes poderão participar da sessão pública na internet, devendo utilizar sua chave de acesso e senha.

§2º O (a) pregoeiro (a) verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.

§3º A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

§4º As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet.

§5º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o (a) pregoeiro (a) e os licitantes.

Art. 18 O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo (a) pregoeiro (a), sendo que somente estas participarão da fase de lance.

Art. 19 Classificadas as propostas, o (a) pregoeiro (a) dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§1º No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.

§2º Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital.

§3º O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado, e registrado pelo sistema.

§4º Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

§5º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

§6º A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do (a) pregoeiro (a).

§7º O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

§8º Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o (a) pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital.

§9º A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

§10 No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.

§11 Quando a desconexão do (a) pregoeiro (a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa, e reiniciada somente, após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação.

Art. 20 Encerrada a etapa de lances, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital, e art. 17 com seus parágrafos e incisos, da Lei nº. 14.133/2021.

§1º Os documentos exigidos para habilitação, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via e-mail, no prazo definido no edital, após solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico.

§2º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via e-mail, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital.

§3º Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o (a) pregoeiro (a) examinará a proposta subsequente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital.

§4º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor.

§5º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora.

§6º Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos ao Decreto nº. 243/2024, que o regulamenta, e a Lei nº 14.133/2021 especificamente aos artigos: 6º, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII; art. 23, II, art. 40, II; art. 41, II; art. 53, § 4º; art. 78, IV; art. 82 ao 86 e art. 174, IV.

§7º Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.

Art. 21 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

§1º A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o (a) pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

§2º O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

§3º No julgamento da habilitação e das propostas, o (a) pregoeiro (a) poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.

Art. 22 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, o processo será encaminhado a autoridade superior municipal que, aquiescendo, adjudicará o objeto, e homologará o procedimento licitatório.

§1º Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.

§2º Como condição para celebração do contrato ou da ata de registro de preços, o licitante deverá atender às mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

§3º No caso de o vencedor da licitação recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, injustificadamente, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

§4º O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, salvo disposição específica do edital.

Art. 23 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar, e de contratar com o Município de Rondolândia/MT, do qual será descredenciado, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro de fornecedores do Município de Rondolândia/MT.

Art. 24 Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, os seguintes:

I - justificativa da contratação;

II - termo de referência, contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e cronograma físico-financeiro de desembolso, se for o caso;

III - planilhas de custos, quando for o caso;

IV - garantia de reserva orçamentária, com a indicação das respectivas rubricas;

V - autorização de abertura de licitação;

VI - designação do (a) pregoeiro (a) e equipe de apoio;

VII - edital e respectivos anexos, quando for o caso;

VIII - minuta do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preço, conforme o caso;

IX - parecer jurídico de aprovação do edital;

X - documentação exigida para a habilitação;

XI - ata contendo os seguintes registros:

a) licitantes participantes;

b) propostas apresentadas;

c) lances ofertados na ordem de classificação;

d) aceitabilidade da proposta de preço;

e) habilitação;

f) recursos interpostos, respectivas análises e decisões;

XII - comprovantes das publicações:

a) do aviso do edital;

b) do resultado da licitação;

c) instrumento contrato;

d) do extrato do contrato;

e) dos demais atos em que seja exigida a publicidade, conforme o caso, em todas as alíneas em questão deverá ainda ser observada as previsões contidas nos art. 15 e 16, parágrafo único, do Decreto nº 243/2024.

§1º O processo licitatório poderá ser realizado por meio de sistema eletrônico, sendo que os atos e documentos referidos neste artigo constantes dos arquivos, e registros digitais serão válidos para todos os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas.

§2º Os arquivos e registros digitais, relativos ao processo licitatório, deverão permanecer à disposição das auditorias internas e externas.

§3º A ata será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente, após o encerramento da sessão pública, inclusive publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

Art. 25 Às licitações na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, aplicar-se a, no que couber e em casos omissos, na forma de complemento a; Lei n.º 10.024, de 20 de setembro de 2019 e a Lei 14.133/2021. Art. 26 Administração poderá delimitar a localização geográfica do estabelecimento prestador de serviço ou fornecedor dos bens a serem contratados, bem como uma distância máxima do estabelecimento prestador de serviço ou fornecedor, visando atingir, de forma dual, a economicidade e efetividade dos serviços prestados e dos bens a serem entregues.

Art. 27 Os processos de licitação na modalidade pregão presencial registrados no sistema de compras e em andamento, e nos casos excepcionais previsto no art. 117, do Decreto nº 243/2024 não serão prejudicadas pelo regramento deste Decreto.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data da publicação, aplicando-se, inclusive, aos procedimentos em andamento. Oportunamente, por incompatibilidades legislativas se revogam os seguintes Decretos:

a) nº 118, de 11 de setembro de 2006; b) nº 1.067, de 13 de janeiro de 2015; c) nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016; e o d) nº 1.670, de 25 de setembro de 2019.

Rondolândia-MT, 22 de janeiro de 2024.

JOSE GUEDES DE SOUZA

Prefeito Municipal