DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE 1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL NO PROGRAMA 0029 – MAIS CULTURA E A ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 874.899,52 (OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado projeto/atividade, que passa a integrar a estrutura da Administração Direta do Município, como departamento, que passa a compor os anexos da Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na estrutura da Lei nº 6.265/2023 – Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024:

Órgão: 14 – Secretara Municipal de Cultura e Turismo

Unidade Executora: 02.14.03 – Departamento de Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0029 – Mais Cultura

Projeto Atividade: 1053 – Ações de Apoio ao Setor Cultural

Art. 2º Fica criada a meta física e financeira do projeto/atividade 1053 – Ações de Apoio ao Setor Cultural, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO:

PROGRAMA: 0029 – MAIS CULTURA
Cod.	Detalhamento	Meta Física	Meta Financeira
1053	Ações de Apoio ao Setor Cultural	30.000	R$ 874.899,52

Art. 3º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 874.899,52 (oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

02.14.03 – DEPARTAMENTO DE CULTURA

13 – CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

0029 – MAIS CULTURA

1053 – AÇÕES DE APOIO AO SETOR CULTURAL

3.3.50.00.00.00. 2.715.0000000 – Aplicações Diretas................………….…….....…..R$ 622.969,11

3.3.50.00.00.00. 2.716.0000000 – Aplicações Diretas..................….…….…….....…..R$ 200.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.716.0000000 – Aplicações Diretas................………….…….....…....R$ 51.930,41

Total da Abertura.………………...……………………….………………..………..…… R$ 874.899,52

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 5º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos oriundo de repasse federal referente a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), a qual visa fomentar o setor Cultural deste Município, onde serão beneficiadas várias famílias de produtores culturais afetados diretamente pela Pandemia da Covid19, além disso influenciar a produção Audiovisual no Município de Tangará da Serra, a realização de eventos culturais e a premiação de mestres da Cultura Tangaraense.

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se a Lei Ordinária n.º 6.322, de 15 de janeiro de 2024.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.