REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 1.598, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
25 de Janeiro de 2024
LEI Nº 1.598, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a LOA – Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedra Preta-MT para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO
Art. 3º A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 118.320.311,70 (Cento e dezoito milhões trezentos e vinte mil trezentos e onze reais e setenta centavos) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e até o nível de Modalidade de Aplicação que estão assim desdobrados:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| DESPESAS CORRENTES | 106.799.840,24 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 61.794.734,30 |
| Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 45.000.105,94 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 10.314.272,82 |
| Investimentos | 8.858.272,82 |
| Inversões Financeiras | 1.000,00 |
| Amortização da Dívida | 1.455.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 1.206.198,64 |
| TOTAL GERAL | 118.320.311,70 |
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Câmara Municipal | 6.152.635,48 |
| Gabinete do Prefeito | 1.269.903,00 |
| Secretaria Geral de Coordenação e Administração | 6.529.900,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 7.780.356,00 |
| Secretaria Mun. de Obras | 16.275.078,15 |
| Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente | 2.067.947,54 |
| Secretaria Mun. de Educação | 41.765.458,76 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 4.497.946,45 |
| Fundo Municipal de Assistência Social | 69.000,00 |
| Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer | 4.950.338,35 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 20.611.956,33 |
| Fundo Municipal de Saúde | 4.353.625,00 |
| Secretaria Mun. de Planejamento e Governo | 789.968,00 |
| Reserva de Contingência | 1.206.198,64 |
| TOTAL GERAL | 118.320.311,70 |
Art. 4º O Orçamento por Função de Governo do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, fica assim distribuído:
| Órgão | Valor |
| Legislativo | 6.152.635,48 |
| Administração | 20.295.550,87 |
| Agricultura | 456.750,00 |
| Assistência Social | 4.566.946,45 |
| Cultura | 4.950.338,35 |
| Educação | 41.765.458,76 |
| Gestão Ambiental | 1.528.447,54 |
| Indústria | 82.750,00 |
| Reserva de Contingência | 1.206.198,64 |
| Saúde | 24.965.581,33 |
| Transporte | 4.689.085,00 |
| Urbanismo | 7.660.569,28 |
| TOTAL | 118.320.311,70 |
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Republicada, em parte, por ter sido publicada com erros nos valores de despesas presentes nos quadros inseridos nos artigos 3º e 4º da lei republicada, devido não consideração das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores municipais e aprovadas pelo egrégio plenário da Câmara Municipal.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal