DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a atualização dos valores de Diárias pagas aos servidores municipais, pelo Indice De Correção definido na legislação aplicável, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 145 da Lei Municipal nº 075/1998;

CONSIDERANDO que a última atualização dos valores pagos a título de diárias se deu no mês de fevereiro do exercício de 2022;

CONSIDERANDO que os valores concedidos a título de diárias se destinam a cobertura de despesas com hospedagem e alimentação em viagens a serviço da administração municipal;

CONSIDERANDO que a não atualização dos valores faz com que os efeitos do processo inflacionário diminuam o poder de compra dos recursos transferidos aos servidores a título de diárias;

	Jan	Fev	Mar	Abr	Mai	Jun	Jul	Ago	Set	Out	Nov	Dez	Acumulado
2022	--	--	1,71	1,04	0,45	0,62	-0,60	-0,31	-0,32	0,47	0,38	0,69	3,45%
2023	0,46	0,77	0,64	0,53	0,36	-0,10	-0,09	0,20	0,11	0,12	0,10	0,55	3,71%

TOTAL NO PERÍODO: 7,16%

DECRETA:

Art. 1ºOs valores atualmente pagos a título de diárias ficam corrigidos em 7,16% (sete vírgula dezesseis por cento), referente à inflação medida pelo INPC no período de março de 2022 a dezembro de 2023.

Parágrafo único: O pagamento da diária será realizado diretamente ao servidor pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante depósito em conta corrente, obedecendo os valores descritos abaixo:

I –R$ 296,20 (duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos), quando utilizada dentro do Estado de Mato Grosso.

II - R$388,92 (trezentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), quando utilizada fora do Estado de Mato Grosso.

Art. 2ºOs valores acima citados serão acrescidos em 60% (sessenta por cento) aos Secretários e dirigentes de órgãos com status de Secretários, 80% (oitenta por cento), ao Vice-Prefeito e em 100% (cem por cento) ao Prefeito Municipal.

Parágrafo único: A diária que não exige pernoite fora do Município, será paga somente o percentual de 40% (quarenta por cento) do valor da diária normal.

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 24 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.