A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 124/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Profissionais da Administração;

Considerando o Edital de Abertura nº 01/2021, que dispõe sobre o Concurso Público para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 23 de Dezembro de 2021 e o Decreto Municipal nº 18/2022, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Concurso Público, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios em 15 de Março de 2022;

Considerando os termos do processo administrativo nº 119/2024;

Considerando, finalmente a Lei Complementar nº 123/2023, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Conquista D’Oeste/MT, nos respectivos artigos:

“Art. 14 A nomeação far-se-á: I - em caráter permanente, quando se tratar de cargo efetivo; [...]

Art. 15 A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 22 A posse é investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pela autoridade competente e pelo empossado.

§ 1º A posse deve ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação [...]”

R E S O L V E:

NOMEAR para a Administração Municipal de Conquista D’Oeste, na carreira dos Profissionais da Administração, no cargo abaixo relacionado, os candidatos que segue:

CARGO: MERENDEIRA – 30 HORAS ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CLASS.	INSCRIÇÃO	NOME
6ª	0004170	ALCENIRA RODRIGUES MACHADO
7ª	0004540	WAGNA DAS DORES ALVES
8ª	0003530	CLARICE LÚCIA DE SOUSA
9ª	0003830	MARCILENE FERREIRA DA SILVA

Gabinete da Prefeita, Conquista D’Oeste-MT, em 24 de Janeiro de 2024.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal