QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 07/2020

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II,as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT., inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CONTRATADA, EXPRESS SERVICOS EIRELI ME CNPJ: 15.809.550-0001-23, endereço: rua Benedito Francisco Da Silva 273 / Parque Sao Cristovão / Pontes E Lacerda / Mt, Cep: 78250-000, Resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, oriundo da CARTA CONVITE Nº. 01/2020, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE

O PRESENTE CONTRATO TEM POR OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVOS NOS SERVIÇOS DE COMPRAS, TRANSPORTE E MERENDA ESCOLAR. COM A FINALIDADE DE PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO REFERIDO CONTRATO.

CLÁUSULA TERCEIRA –DA VINCULAÇÃO

Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de Carta Convite de Nº. 01/2020, ao qual a CONTRATANTE e CONTRADA encontram–se estritamente vinculadas ao seu edital e proposta.

CLÁUSULA QUARTA- DA VIGÊNCIA

A Vigência do presente termo aditivo será a partir do dia 22 de janeiro de 2024 com validade até 22 de janeiro de 2025. Prorrogável por igual período desde que haja interesse das partes e permitido em lei.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SECRCETARIA	DOTAÇÃO
03- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Proj/ Atividade: Manutenção da Secretaria	22- 33.90.00- Aplicação diretas Fonte: 2.1.500

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas permanecerão inalteradas e mantidas integralmente.

CLÁSUSULA OITAVA- DA PUBLICIDADE

O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste em diário oficial para que surta seus efeitos legais, conforme previsto em lei.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Esperidião – Estado De Mato Grosso, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

PORTO ESPERIDIÃO – MT, 22 DE JANEIRO DE 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

CONTRATANTE

EXPRESS SERVICOS EIRELI ME

CNPJ: 15.809.550-0001-23

CONTRATADA