EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2023 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
26 de Janeiro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2023
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2023
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AJUIZAMENTO E A CONDUÇÃO DE UM OU MAIS PROCESSOS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, RELATIVOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, E A OUTROS CRÉDITOS JUNTO A ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 25, INCISO II C/C ART. 13, INCISOS III E V DA LEI Nº 8.666/93.
EMPRESA: ADELIA ALVES ROCHA ME,
CNPJ Nº 33.632.267/0001-50. E-mail: adelia.juridico@gmail.com , com sede no endereço localizado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 902-4º Andar, Centro, Montes Claros-MG, CEP: 39400-215.
VALOR TOTAL: R$ 2.218.600,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil e seiscentos reais
São Félix do Araguaia - MT, em 24 de JANEIRO de 2024
JANAILZA TAVEIRA LEITE
PREFEITA MUNICIPAL
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT.