DECRETO Nº 4330, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.

Reajusta o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município (U.F.P.M) de Nova Nazaré – MT, e dá outras providências.

O Senhor João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 041 de 05 dezembro de 2001;

CONSIDERANDO que o Município sofreu com perda de arrecadações devido à falta de atualização de sua Unidade Fiscal;

CONSIDERANDO que a renúncia de receita constitui crime e ato de improbidade;

CONSIDERANDO que a UFPM não é reajustada desde o ano de 2020;

CONSIDERANDO os índices oficiais de correção monetária para reajuste de valores (IPCA);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal velar por suas receitas e arrecadações, para prestar serviços de qualidade;

DECRETA

Art. 1º. Fica fixado a U.F.P.M no valor de R$ 53,10 (cinquenta e três reais e dez centavos).

Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo 1º, será aplicado para o Exercício 2024, nos termos da Lei 041/2001.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de janeiro de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal